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  Lei Ordinária 99/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o instituto de previdência e assistência dos servidores públicos municipais de Água Doce do Norte/ES e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 4°e § 5° do Art. 148

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2017 12/05/2017REVOGA TOTALMENTE

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