Ementa: Cria Cargos no quadro de Pessoal de Plano de Carreira e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério Municipal, a serem preenchidas por concurso público, em atendimento ao inciso II, III e IV do Art. 37 da CF/88, e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2001