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  Lei Complementar 03/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga os incisos I e Ii do art 2º da lei complementar nº 039/2001, datada de 05 de outubro de 2001, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2012

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Lei Complementar39/2001 05/10/2001REVOGAIncisos I e II do Art. 2°

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