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  Lei Complementar 06/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias prêmio e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/10/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar39/2001 05/10/2001REVOGAArt. 4°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 39

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