Ementa: Acrescenta vagas no quadro de pessoal do PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e do MAGISTÉRIO MUNICIPAL, a serem preenchidas por Concurso Público no Regime Estatutário, em atendimento ao inciso II, III e IV do Art. 37 da CF/88, e dá outras providências.