Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidores, e dá outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária88/2018 28/03/2018ALTERAParágrafo único do Art. 2°

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