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  Lei Ordinária 88/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Redação do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 009/2005.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária09/2005 11/04/2005ALTERAParágrafo único do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/2020 14/08/2020REVOGA TOTALMENTE

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