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  Lei Ordinária 15/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do concelho municipal antidrogas - COMAD, no município de Água Doce do Norte/ ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2005

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Lei Ordinária20/2006 15/05/2006INCLUIItem na Secretaria Municipal de Meio Ambiente

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