Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, celebrar Convênio Técnico, Cientifico e Educacional, por intermédio da EAD - Consultoria Educacional e Pesquisa LTDA, com o Municipio de Água Doce do Norte, estado do Espirito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2005