Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras para a Entidade Social "Lar Emanuel" e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária61/2013 04/09/2013REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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