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  Lei Ordinária 16/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2007

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