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  Lei Ordinária 19/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Doce do Norte/ES, para o exercício de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2007

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16/2007 13/08/2007MENCIONAFUNDEB

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária29/2008 12/12/2008MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária28/2008 12/12/2008MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária18/2008 27/08/2008MENCIONAExercício de 2008
Lei Ordinária18/2008 27/08/2008MENCIONACorrente exercício financeiro
Lei Ordinária16/2008 26/06/2008MENCIONAExercício de 2008; Lei Orçamentária para 2008
Lei Ordinária11/2008 28/05/2008MENCIONACorrente exercício financeiro
Lei Ordinária04/2008 12/03/2008MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária29/2007 03/12/2007MENCIONAExercício de 2008

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