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  Lei Ordinária 28/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da lei nº 015/2007, datada de 13 de agosto de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2008

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Lei Ordinária19/2007 14/11/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária15/2007 13/08/2007ALTERAArt. 1°

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