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  Lei Ordinária 15/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 1º da lei nº 023/2006, datada de 15 de Maio de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária62/2006 30/11/2006MENCIONAOrçamento vigente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária28/2008 12/12/2008ALTERAArt. 1°

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