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  Lei Ordinária 29/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da lei nº 023/2006, data de 15 de Maio de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2008

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Lei Ordinária19/2007 14/11/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária23/2006 15/05/2006MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária23/2006 15/05/2006INCLUICria Cargos

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