Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder Bolsas de estudo a Estudantes de Nível Superior para estágio no Fórum da Comarca de Água Doce do Norte,Es, abre Crédito especial e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária165/2022 28/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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