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  Lei Ordinária 31/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 023/2006, datada de Maio de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2007

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Lei Ordinária62/2006 30/11/2006MENCIONAOrçamento vigente
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Lei Ordinária23/2006 15/05/2006ALTERAArt. 1°

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