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  Lei Ordinária 23/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras para a Associação Pestalozzi de Agua Doce do Norte, ES- "Escola Especial Jardim Social", e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2007

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Lei Ordinária60/2013 04/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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