Ementa: Cria e acrescenta vagas no quadro de pessoal do plano de carreira e vencimentos dos servidores públicos Municipais a serem preenchidas por concurso público de provas de títulos no Regime estatutário, em atendimento ao inciso II,III,IV do Art. 37 da CF/88 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2008