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  Lei Ordinária 21/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui nova Lei que cria o Conselho e Fundo Municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº 071/1998 de 17 de abril de 1998, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2009

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Lei Ordinária247/2025 11/07/2025REVOGA TOTALMENTE

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