Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária34/2010 11/11/2010MENCIONAInciso I e III do Art. 8°

Remissão Passiva


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