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  Lei Complementar 01/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de água Doce do Norte-ES e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2010 20/12/2010REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2013 08/02/2013MENCIONAAtribuição de cargos
Lei Complementar05/2013 08/02/2013MENCIONAAtribuição de cargos
Lei Complementar04/2012 29/08/2012ALTERAParágrafo único do Art. 3°; Inciso V do Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°
Lei Complementar04/2012 29/08/2012MENCIONA

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