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  Lei Complementar 05/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Cargos em Comissão e Efetivos nas Secretarias municipais de Água Doce do Norte - ES, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2012 29/08/2012MENCIONAAtribuição de cargos
Lei Complementar01/2012 28/02/2012MENCIONAAtribuição de cargos
Lei Complementar61/1997 16/12/1997INCLUICria Cargos
Lei Complementar61/1997 16/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2013 04/10/2013ALTERAAlínea "a" do Inciso V do Art. 1°, § 1°

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