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  Lei Complementar 13/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a nomenclatura de Cargos em Comissão, e dá outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2013

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Lei Complementar05/2013 08/02/2013ALTERAAlínea "a" do Inciso V do Art. 1°, § 1°

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