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  Lei Complementar 15/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, para regulamentar novos procedimentos de cobrança da Divida Ativa e da outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2013

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Lei Complementar09/2009 23/12/2009MENCIONA
Lei Complementar09/2009 23/12/2009INCLUIParágrafo único ao Art. 43

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