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  Lei Complementar 16/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar 061, de 16 de dezembro de 1997 para renomear a Secretaria Municipal de Finanças e acrescentar suas atribuições e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2013

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Lei Complementar61/1997 16/12/1997MENCIONA
Lei Complementar61/1997 16/12/1997ALTERAInciso II do Art. 12; Alínea "e" e "f" do Inciso II do Art. 15; Capítulo IV do Título II, Art. 23; Art. 25; Art. 28; Art. 29;

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