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  Lei Ordinária 102/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do Art. 1º da Lei 094/2014, que trata de doação de uma área para a Associação Pestalozzi de Água Doce do Norte-ES, “Escola Especial Jardim Social”, e da outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2014

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Lei Ordinária94/2014 13/08/2014ALTERAArt. 1°

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