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  Lei Ordinária 94/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras para a Associação Pestalozzi de Água Doce do Norte, ES – “Escola Especial Jardim Social”, e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2014

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Lei Ordinária102/2014 28/10/2014ALTERAArt. 1°

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