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  Lei Ordinária 12/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2015

Temas

EDUCAÇÃO

Anexos

Descrição:
Plano plurianual de educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária39/2016 02/05/2016ALTERAMetas e estratégias

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