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Lei Complementar 01/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 12, revoga o § 3º do artigo 20 e da nova redação ao artigo 23, ao §1º do artigo 24, ao inciso III do artigo 29 e aos artigos 35, 36, 37 e 38 da Lei Complementar 009, de 23 de dezembro de 2009.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/04/2015

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 2/2015

Nº do Processo: 85

Ano do Processo: 2015

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	09/2009	23/12/2009	REVOGA	§ 3° do Art. 20
Lei Complementar	09/2009	23/12/2009	ALTERA	Parágrafo único do Art. 12; Art. 12; Art. 23; § 1° do Art. 24; Inciso III do Art. 29; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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