Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 21/2015
Nº do Processo:   208
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária103/2014 26/11/2014MENCIONAIncisos I e III do Art. 8°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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