Ementa: Altera o art. 39, § 2° da Lei Complementar n° 58, de 16 de Dezembro de 1997 - Estatuto do Magistério Público Municipal de A.D.N e o art. 30 da Lei Complementar n° 007 de 23 de Dezembro de 2009 - plano de carreira do Magistério Público Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2017