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  Lei Complementar 07/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar58/1997 16/12/1997MENCIONAArt. 39; Art. 40; Art. 41 e Art. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2019 14/01/2019ALTERA§ 3°, § 4°, § 5°, § 6° e § 7° do Art. 8°; Inciso II do Art. 23
Lei Complementar28/2019 14/01/2019INCLUIParágrafo único ao Art. 44
Lei Complementar159/2024 15/01/2024ALTERAaumento de 6,15% SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES
Lei Complementar11/2017 07/06/2017ALTERAArt. 30, § 1° e § 2° do Art. 31

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