Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2018
Nº do Processo:   344
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar19/2017 18/12/2017MENCIONAArt. 8°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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