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  Lei Ordinária 101/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018, 14-08-2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 3/2019
Nº do Processo:   80
Ano do Processo:   2019

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