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  Lei Complementar 31/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias abre Crédito Especial e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2019
Nº do Processo:   244
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2018 12/12/2018MENCIONAExercício de 2019; Corrente exercício financeiro
Lei Ordinária81/2017 26/09/2017INCLUIItem na Secretaria Municipal de Finanças

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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