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  Lei Ordinária 110/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMSB e PMGISRS) a execução dos serviços de saneamento básico no Município de Agua Doce do Norte e autoriza.....
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 16/2019
Nº do Processo:   306
Ano do Processo:   2019

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