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  Lei Ordinária 116/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos, Atividades e/ou Serviços"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 23/2019
Nº do Processo:   472
Ano do Processo:   2019

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