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  Lei Ordinária 134/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 10/2019
Nº do Processo:   171
Ano do Processo:   2019

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