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  Lei Complementar 53/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Lei Complementar 023 2020- "Altera a Lei Complementar 045 2020, datada de 31 de agosto de 2020, e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 23/2020
Nº do Processo:   324
Ano do Processo:   2020

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Lei Complementar45/2020 31/08/2020ALTERAArt. 1°

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