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  Lei Complementar 45/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito especial, e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2020
Nº do Processo:   263
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2019 05/12/2019MENCIONACorrente exercício financeiro; LOA 2020
Lei Complementar35/2019 05/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária107/2019 27/06/2019MENCIONA
Lei Ordinária81/2017 26/09/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar53/2020 28/10/2020ALTERAArt. 1°

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