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Lei Ordinária 107/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 27/06/2019

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinaria 9/2019

Nº do Processo: 168

Ano do Processo: 2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	81/2017	26/09/2017	MENCIONA	PPA 2018 a 2021
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Lei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	50/2020	27/10/2020	MENCIONA
Lei Complementar	49/2020	27/10/2020	MENCIONA
Lei Complementar	48/2020	27/10/2020	MENCIONA
Lei Complementar	45/2020	31/08/2020	MENCIONA
Lei Complementar	44/2020	31/08/2020	MENCIONA
Lei Complementar	38/2020	27/03/2020	INCLUI	Item na Secretaria Municipal de Finanças

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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