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  Lei Complementar 44/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza o poder executivo municipal a proceder abertura de crédito especial, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2019 05/12/2019MENCIONACorrente exercício financeiro; LOA 2020
Lei Ordinária107/2019 27/06/2019MENCIONA
Lei Ordinária81/2017 26/09/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar58/2020 30/11/2020ALTERAArt. 1° e parágrafo único; Art. 2°

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