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  Lei Complementar 58/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar 044 2020,datada de 31 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 27/2020
Nº do Processo:   363
Ano do Processo:   2020

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Lei Complementar44/2020 31/08/2020ALTERAArt. 1° e parágrafo único; Art. 2°

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