Data de apresentação 25/11/2020 16:56:02
 N° Processo 363/2020
 N° Protocolo 363/2020
 ID 1557
 Ementa

Altera a Lei Complementar 044 2020,datada de 31 de agosto de 2020, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 58/2020

  Histórico da Tramitação 1458 Dia(s), 6 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação