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Lei Complementar 38/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Plano Plurianual , a Lei da Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Especial e dá outras Providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 27/03/2020

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 3/2020

Nº do Processo: 129

Ano do Processo: 2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	35/2019	05/12/2019	MENCIONA	Exercício de 2020; Corrente exercício financeiro
Lei Ordinária	107/2019	27/06/2019	INCLUI	Item na Secretaria Municipal de Finanças
Lei Ordinária	81/2017	26/09/2017	INCLUI	Item na Secretaria Municipal de Finanças

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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