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Lei Complementar 50/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Lei Complementar 020 2020. Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências"

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 27/10/2020

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 20/2020

Nº do Processo: 321

Ano do Processo: 2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	35/2019	05/12/2019	MENCIONA	Corrente exercício financeiro; LOA 2020
Lei Ordinária	107/2019	27/06/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	81/2017	26/09/2017	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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