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  Lei Complementar 51/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 21/2020
Nº do Processo:   322
Ano do Processo:   2020

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Lei Complementar35/2019 05/12/2019MENCIONAArt. 8°

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