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  Lei Complementar 76/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar 074/2021 de 26 de maio de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 19/2021
Nº do Processo:   346
Ano do Processo:   2021

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Lei Complementar74/2021 26/05/2021ALTERAArt. 1°

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