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  Lei Complementar 74/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial , e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2021
Nº do Processo:   320
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/2020 30/11/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária133/2020 27/10/2020MENCIONALDO 2020
Lei Complementar35/2019 05/12/2019MENCIONALei Orçamentária Anual de 2020
Lei Ordinária81/2017 26/09/2017MENCIONAPPA 2018-2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar76/2021 11/06/2021ALTERAArt. 1°

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